Política de Privacidade

Prime Legal Advisors (“nós”, “nosso” ou “nossa”) administra o site https://primelegaladvisors.com.br (o “Serviço”).

Esta página informa sobre nossas políticas relacionadas à coleta, uso e divulgação de dados pessoais quando você utiliza nosso Serviço, bem como as opções que você possui associadas a esses dados.

Nós utilizamos seus dados para fornecer e melhorar o Serviço. Ao utilizar o Serviço, você concorda com a coleta e uso das informações de acordo com esta política. Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Definições

Dados Pessoais

Dados Pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.

Dados Pessoais Sensíveis

Dados Pessoais Sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Dados de Uso

Dados de Uso são dados coletados automaticamente, gerados pelo uso do Serviço ou pela própria infraestrutura do Serviço (ou seja, a duração de uma visita à página).

Cookies

Cookies são pequenos arquivos de dados que são colocados no seu computador ou dispositivo móvel quando você visita um site. Os cookies são amplamente utilizados por provedores de serviços online para fazer com que seus sites ou serviços funcionem, ou funcionem de maneira mais eficiente, além de fornecer informações para relatórios.

Controlador de Dados

Controlador de Dados significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para os fins desta Política de Privacidade, Prime Legal Advisors é o Controlador de Dados de seus dados.

Operador de Dados

Operador de Dados significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Podemos usar os serviços de vários Operadores para processar seus dados de maneira mais eficaz.

Titular dos Dados

Titular dos Dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Usuário

O Usuário é o indivíduo que utiliza nosso Serviço. O Usuário corresponde ao Titular dos Dados.

Coleta e Uso de Informações

Coletamos vários tipos diferentes de informações para diversos fins, a fim de fornecer e melhorar nosso Serviço para você, bem como para prestar serviços jurídicos de advocacia e consultoria.

Tipos de Dados Coletados

Dados Pessoais

Ao utilizar nosso Serviço ou contratar nossos serviços jurídicos, podemos solicitar que você nos forneça certas informações pessoais identificáveis que podem ser usadas para contatá-lo, identificá-lo ou prestar os serviços contratados (“Dados Pessoais”). As informações pessoais identificáveis podem incluir, mas não estão limitadas a:

Nome completo e qualificação civil
CPF/CNPJ
Endereço de e-mail
Número de telefone e WhatsApp
Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
RG e órgão emissor
Estado civil
Profissão
Nacionalidade
Dados bancários (quando necessário para prestação de serviços)
Documentos pessoais e societários
Informações sobre processos judiciais e administrativos
Cookies e Dados de Uso

Dados Pessoais Sensíveis

Em determinadas situações relacionadas à prestação de serviços jurídicos, poderemos coletar e tratar dados pessoais sensíveis, tais como:

Dados de saúde (em casos de direito previdenciário, trabalhista ou responsabilidade civil)
Dados biométricos (quando fornecidos em documentos)
Outros dados sensíveis estritamente necessários à prestação dos serviços contratados

O tratamento de dados sensíveis será realizado somente mediante seu consentimento específico e destacado, ou nas hipóteses legais previstas na LGPD.

Dados de Uso

Também podemos coletar informações sobre como o Serviço é acessado e usado (“Dados de Uso”). Esses Dados de Uso podem incluir informações como o endereço de Protocolo de Internet do seu computador (endereço IP), tipo de navegador, versão do navegador, as páginas do nosso Serviço que você visita, a hora e a data da sua visita, o tempo gasto nessas páginas, identificadores de dispositivos únicos e outros dados de diagnóstico.

Rastreamento e Dados de Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nosso Serviço e armazenar certas informações.

Cookies são arquivos com pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador anônimo exclusivo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo. Outras tecnologias de rastreamento também usadas são beacons, tags e scripts para coletar e rastrear informações e para melhorar e analisar nosso Serviço.

Você pode instruir o seu navegador para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se você optar por não aceitar cookies, pode ser que não consiga usar algumas partes do nosso Serviço.

Exemplos de Cookies que utilizamos:

Cookies de Sessão: Utilizamos Cookies de Sessão para operar nosso Serviço.
Cookies de Preferência: Utilizamos Cookies de Preferência para lembrar suas preferências e configurações.
Cookies de Segurança: Utilizamos Cookies de Segurança para fins de segurança.

Uso de Dados

Utilizamos os dados coletados para diversos fins:

Para fornecer, manter e prestar nossos serviços jurídicos de advocacia e consultoria
Para gerenciar o relacionamento contratual com nossos clientes
Para cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas da advocacia
Para notificá-lo sobre alterações em nosso Serviço ou sobre o andamento de processos e procedimentos
Para permitir que você participe de recursos interativos do nosso Serviço, quando você optar por fazê-lo
Para fornecer suporte ao cliente
Para reunir análises ou informações valiosas, de modo que possamos aprimorar nosso Serviço
Para monitorar o uso do nosso Serviço
Para detectar, prevenir e resolver problemas técnicos
Para proteger seus direitos e interesses em procedimentos jurídicos
Para realizar cobrança de honorários e gestão financeira
Para enviar comunicações sobre eventos, newsletters jurídicas e conteúdos informativos, mediante seu consentimento

Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Execução de contrato: Para prestação de serviços jurídicos contratados
Obrigação legal ou regulatória: Para cumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável e no Código de Ética e Disciplina da OAB
Exercício regular de direitos: Para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Legítimo interesse: Para proteção do crédito e gestão administrativa do escritório
Consentimento: Quando aplicável, especialmente para envio de comunicações de marketing e tratamento de dados sensíveis

Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com:

Autoridades judiciais e administrativas: Quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos ou por determinação legal
Órgãos públicos: Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Parceiros e correspondentes jurídicos: Quando necessário para a adequada prestação dos serviços contratados
Prestadores de serviços: Empresas que nos auxiliam na operação do Serviço (hospedagem, e-mail, sistemas de gestão), mediante acordo de confidencialidade
Peritos e assistentes técnicos: Quando necessário para a instrução de processos e procedimentos

O compartilhamento de dados sempre observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança previstos na LGPD.

Sigilo Profissional

Como escritório de advocacia, estamos submetidos ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações e dados que você nos fornecer no contexto da relação advogado-cliente são protegidos por esse sigilo, que é inviolável e permanece mesmo após o término da prestação dos serviços.

Retenção de Dados

Retemos seus Dados Pessoais pelo tempo necessário para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade e para cumprimento de obrigações legais.

Para clientes: Os dados relacionados à prestação de serviços jurídicos serão retidos pelo prazo de prescrição aplicável a cada caso, e, no mínimo, por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, conforme determinado pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Para usuários do site: Dados de Uso são geralmente retidos por um período mais curto, exceto quando esses dados são utilizados para fortalecer a segurança ou melhorar a funcionalidade do nosso Serviço, ou somos legalmente obrigados a reter esses dados por períodos mais longos.

Após o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura.

Transferência Internacional de Dados

Suas informações, incluindo Dados Pessoais, podem ser transferidas para — e mantidas em — computadores localizados fora do Brasil, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes.

Tomaremos todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma segura e de acordo com esta Política de Privacidade e com a LGPD. Nenhuma transferência internacional de seus Dados Pessoais será realizada sem que haja garantias adequadas de proteção, tais como cláusulas contratuais padrão ou certificações internacionais.

Segurança dos Dados

A segurança dos seus dados é fundamental para nós. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus Dados Pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

No entanto, lembre-se de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos para usar meios comercialmente aceitáveis para proteger seus Dados Pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.

Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento
Informação: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
Informação sobre consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados nesta política.

Observação importante: Alguns direitos podem ser limitados em razão do sigilo profissional e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia.

Encarregado de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) para atuar como canal de comunicação entre o escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do Encarregado:

E-mail: contato@primelegaladvisors.com.br
Telefone: +55 31 99947-3895

Prestadores de Serviço

Podemos empregar empresas terceirizadas e indivíduos para facilitar o nosso Serviço (“Prestadores de Serviço”), fornecer o Serviço em nosso nome, realizar serviços relacionados com o Serviço ou nos ajudar a analisar como nosso Serviço é utilizado.

Esses terceiros têm acesso aos seus Dados Pessoais apenas para realizar essas tarefas em nosso nome e são obrigados, por meio de acordos de confidencialidade e proteção de dados, a não divulgá-los ou usá-los para qualquer outra finalidade.

Links para Outros Sites

Nosso Serviço pode conter links para outros sites que não são operados por nós. Se você clicar em um link de terceiros, você será direcionado para o site desse terceiro. Recomendamos vivamente que reveja a Política de Privacidade de cada site que visita, pois não temos controle e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites ou serviços de terceiros.

Privacidade de Crianças e Adolescentes

Nosso Serviço não se destina a pessoas com menos de 18 anos, exceto quando acompanhadas por seus pais ou responsáveis legais no contexto da prestação de serviços jurídicos.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em conformidade com o artigo 14 da LGPD, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente, e mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Alterações a Esta Política de Privacidade

Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas publicando a nova Política de Privacidade nesta página e, quando aplicável, enviando um aviso por e-mail.

Recomendamos que você reveja periodicamente esta página para quaisquer alterações. As alterações a esta Política de Privacidade são efetivas quando são publicadas nesta página.

Data da última atualização: 03 de Outubro de 2025

Contato

Se você tiver qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

Prime Legal Advisors

E-mail: contato@primelegaladvisors.com.br
Telefone: +55 31 99947-3895

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade.